Ministério da Hotelaria e Turismo

Lei do Turismo

Ministério da Hotelaria e Turismo

Expedido por: Lei

Diploma: Lei do Turismo

Número: 87

Data: 29-02-2016

Descrição/Ementa: O objectivo desta Lei do Turismo é de estabelecer o quadro legal de suporte a organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das actividades turísticas.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diario da República

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