Ministério da Hotelaria e Turismo

Atribuições

Ao Ministério da Hotelaria e Turismo compete:

a)Formular politica e estratégias no domínio da hotelaria e turismo.

b)Licenciar, orientar, disciplinar, fiscalizar e apoiar os empreendimentos Hoteleiros e similares, as Agências de Viagens, os operadores turísticos bem como todas as actividades directamente relacionadas com turismo.

c)Mobilizar investimentos internos e internacionais para o desenvolvimento da hotelaria e do turismo.

d)Estudar e propor ao Governo as delimitações das áreas de aproveitamento ou de desenvolvimento turístico bem como aqueles que possuem especial aptidão para o turismo.

e)Aprovar sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades nos termos definidos na Lei, a localização e os projectos de empreendimentos turísticos,

f)Difundir e proteger a imagem de Angola como destino turístico.

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g)Inteirar-se das reclamações apresentadas sobre o funcionamento dos empreendimentos, das suas instalações e dos operadores turísticos, sendo da sua exclusiva responsabilidade, a elaboração, distribuição e venda do livro de reclamações.

h)Aplicar sanções por infracções ao disposto na Legislação hoteleira e turística e suas disposições regulamentares.

i)Promover e fomentar a prática do turismo interno pela população, estimulando o aproveitamento e valorização dos recursos turísticos do país, a sua divulgação e conhecimento.

j)Proceder estudo e prospecção de mercados e criar mecanismos de promoção e marketing visando a sua captação.

k)Promover a inventariação dos factores, elementos e recursos necessários à elaboração de cartas turísticas do país, nomeadamente das respeitantes à etnografia, linguística, cinegética, pesca desportiva, monumentos, paisagens zonas e áreas turísticas e itinerários.

l)Zelar pela defesa e conservação do património turístico do país, utilizando os meios que a lei lhe confira ou intervindo junto das autoridades competentes para evitar que o mesmo seja prejudicado por obras, demolições ou destruições de qualquer espécie.

m)Intervir junto das entidades competentes sempre que haja risco de poluição do meio ambiente ou desequilíbrio ecológico com reflexo no turismo.

n)Estudar e propor o regime legal das actividades ligadas ao turismo, bem como a concessão de incentivos de carácter fiscal aduaneiro ou administrativas julgadas convenientes ao fomento do turismo.

o)Obter, manter actualizado e dar tratamento toda informação estatística necessária ao diagnóstico, avaliação e perspectivas de desenvolvimento do sector.

p)Criar e implementar um sistema de formação e educação para o sector, ajustado às fases do seu crescimento, por forma a profissionalizar a actividade turística.